Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art.1º fica declarada a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico
social e cultural no âmbito do município de rio negro/pr.
art.2º para os fins desta lei
considera-se fumicultura a atividade agrícola voltada ao cultivo do tabaco
compreendendo as etapas de produção de mudas
plantio
manejo
colheita e cura das folhas
desenvolvidas predominantemente por famílias agricultoras em pequenas propriedades rurais
constituindo-se também como expressão da identidade cultural local.
§1º as atividades de beneficiamento
comercialização e industrialização do tabaco integram a cadeia produtiva fumageira
sendo reconhecidas como desdobramentos estratégicos da atividade agrícola
em razão de sua importância para a economia e o tecido social do município.
§2º a relevância da fumicultura decorre de sua efetiva contribuição para o desenvolvimento local
geração de emprego e renda
e para a permanência das famílias no meio rural.
art.3º a fumicultura será considerada atividade estratégica pelos órgãos da administração pública municipal
nos instrumentos de planejamento e execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural e ao fortalecimento da agricultura familiar.
art.4º o município poderá contemplar a fumicultura por meio de políticas públicas que visem:
i– ao fortalecimento da base produtiva nas pequenas propriedades rurais
ii – ao acesso a programas de apoio financeiro e técnico
inclusive em articulação com instituições estaduais e federais
iii – à qualificação técnica e à assistência especializada ao longo de toda a cadeia produtiva
iv – à valorização do tabaco como produto agrícola tradicional
reconhecendo sua relevância no contexto da agricultura familiar”
v – à promoção da identidade cultural do produtor rural e da história local vinculada à produção fumageira.
vi – ao incentivo à intercalação da cultura do tabaco com outras espécies agrícolas de ciclo curto ou complementar
visando à diversificação produtiva
à recuperação do solo e à ampliação das fontes de renda das famílias agricultoras.
art.5º a administração pública municipal poderá fomentar parcerias e convênios com cooperativas
associações
sindicatos rurais
instituições de pesquisa e organismos ligados ao setor da fumicultura
visando:
i - à inovação tecnológica no cultivo e no beneficiamento do tabaco
ii - à promoção da produção local em feiras
exposições e eventos regionais
iii - à organização dos produtores em modelos cooperativos ou associativos para fortalecimento da cadeia produtiva
iv - à capacitação contínua dos produtores
com foco em boas práticas agrícolas e gestão da propriedade rural
art.6º o poder executivo regulamentará
se necessário
os dispositivos desta lei no prazo de 90 dias.
art.7º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.