Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a vereadora maria célia conte
no uso de suas atribuições legais
propõe à câmara municipal o seguinte projeto de lei:
art. 1º. declara de utilidade pública municipal o instituto casa resgate
inscrita no cnpj sob nº 50.026.304/0001-04
com sede na rua rua saturnino olinto
nº 1541
bairro campo do gado
rio negro/pr.
art. 2º. o instituto casa resgate é uma associação civil de direito privado
autônoma
apartidária de interesse social
sem fins lucrativos que tem por finalidade a promoção de atividades gratuitas de relevância pública e social
desenvolvendo por conta própria ou através de convênios e parcerias.
art. 3º. para fins de cumprimento da lei municipal nº 307/79
ficam estabelecidos os seguintes requisitos para que a instituto casa resgate seja reconhecida como de utilidade pública:
i - estar devidamente registrada como pessoa jurídica sem fins lucrativos
com regularidade fiscal e estatutária
ii - demonstrar a realização de atividades efetivas e de interesse público
com ênfase no apoio à saúde pública e no bem-estar da comunidade
iii - apresentar relatório de atividades realizadas nos últimos 12 (doze) meses
incluindo informações sobre a administração
recursos financeiros obtidos
campanhas realizadas e impacto na comunidade
iv - apresentar certidões negativas de débito junto aos órgãos federais
estaduais e municipais
comprovando a regularidade fiscal da entidade.
art. 4º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.