Autoria: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
institui o programa de recuperação fiscal para o exercício de 2025
e dá outras providências.
a câmara municipal de rio negro
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
capítulo i
do programa de recuperação fiscal - refisrn 2025
seção i
das disposições preliminares
art. 1º fica instituído o programa de recuperação fiscal - refisrn 2025
a reger-se
por esta lei
destinado a promover a regularização e liquidação de créditos tributários e não tributários devidos à fazenda pública municipal.
art. 2º para os efeitos desta lei
créditos tributários e não tributários são os valores
inscritos ou não em dívida ativa
constituídos ou não
em fase de cobrança administrativa ou judicial com exigibilidade suspensa ou não
inclusive aqueles protestados
ressalvados o disposto no parágrafo único deste artigo.
parágrafo único. o disposto nesta lei não se aplica as multas fixas previstas na lei
nº 1139
de 24 de dezembro de 1998
código tributário municipal.
seção ii
da adesão ao programa de recuperação fiscal - refisrn 2025
art. 3º a adesão ao refisrn 2025 far-se-á mediante:
i - assinatura de termo de confissão de dívida
de caráter irrevogável e irretratável
e
ii - quitação total ou da primeira prestação do parcelamento
e
iii - desistência de ações
defesas e recursos administrativos e judiciais.
§1º considera-se formalizada a adesão ao refisrn 2025 no momento da assinatura
do termo de confissão de dívida
surtindo desde então todos os efeitos legais
§2º a assinatura do termo de confissão de dívida e a retirada da guia de
recolhimento para pagamento da primeira prestação deverá ser realizadas presencialmente
junto ao guichê próprio na prefeitura municipal de rio negro.
§3º na adesão ao refisrn 2025 deverá ser apresentado:
– documento de identificação com foto e cpf
no caso de pessoa física
– cópia do contrato social ou estatuto com a última alteração e documento de
identificação que comprove vinculação ou representação da pessoa jurídica
– instrumento de mandato com poderes específicos
no caso de representante
legal
art. 4º a adesão ao refisrn2025 implica:
- havendo ação
defesa ou recurso judicial em trâmite
o sujeito passivo deverá deles
desistir expressamente e de forma irrevogável
bem como renunciar a quaisquer alegações de fato e de direito sobre as quais se fundem
relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar
- confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais
- suspensão da ação executiva até o pagamento integral do parcelamento
- o conhecimento e aceitação dos executivos fiscais e respectivos valores nas
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes
- aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei.
§1º a opção pelo refisrn2025 importa na manutenção dos gravames decorrentes
de medida cautelar fiscal
das garantias prestadas e constrições judiciais realizadas nas ações de execução fiscal.
art. 5º a adesão ao refisrn 2025 dar-se-á por opção do contribuinte
de seu
representante legal ou de terceiro interessado
que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
§1º a adesão ao refisrn 2025
instituído por esta lei
deverá ser realizada até o dia 28 (vinte e oito) de novembro de 2025.
§2º o terceiro interessado
que desejar aderir ao refisrn 2025
relativamente ao
débito de outrem
deverá justificar sua condição e assinar termo de compromisso próprio
responsabilizando-se solidariamente pelo adimplemento total do débito assumido.
§3º existindo parcelamento concedido sob outra modalidade
poderá este ser
cancelado e seu saldo devedor
devidamente corrigido e atualizado na forma da legislação tributária vigente
transferido para a modalidade prevista nesta lei.
§4º aplica-se ao refisrn 2025
instituído por esta lei
no que couber
as disposições
da lei nº 1139
de 1998 - código tributário municipal.
seção iii
da consolidação dos débitos e dos benefícios
art. 6º a consolidação dos débitos
para os efeitos desta lei
terá por base a data da
adesão ao refisrn 2025 e resultará da soma dos seguintes valores:
- principal
inclusive os valores relativos a multas e juros pelo não recolhimento de
imposto sobre serviços de qualquer natureza – issqn
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – iptu
contribuições
taxas de serviços e de poder de polícia
- atualização monetária
- multa moratória
- juros moratórios
e
v - demais acréscimos legais.
§1º a adesão ao refisrn 2025 não implica em novação
transação ou no
levantamento ou extinção da garantia ofertada ou da penhora levada a efeito em ação judicial ou execução fiscal ajuizada
a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
art.7º o valor do débito consolidado
por adesão ao refisrn 2025
deverá ser pago
pelo aderente conforme as regras e benefícios seguintes:
§1º de acordo com o número de prestações por que optar o aderente
este fará jus aos
seguintes e respectivos percentuais de anistia da multa e remissão dos juros moratórios:
a) imposto sobre serviços de qualquer natureza – issqn
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – iptu
taxas de serviços e de poder de polícia:
- redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa e dos juros de mora
para
pagamento à vista
independente de valor apurado
- redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da multa e dos juros de mora
para pagamento em até 12 (doze) parcelas
independente de valor apurado
- redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora
para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas
independente de valor apurado
- redução de 30% (trinta por cento) do valor da multa e dos juros de mora
para
pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas
independente de valor apurado
- valores superiores a 2.000 (duas mil) unidade fiscal do município - ufm
com
redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa e dos juros de mora
para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas.
b) contribuições de melhoria:
- redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora
para
pagamento à vista
independente de valor apurado
- redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e 75% (setenta e cinco por
cento) do valor da dos juros de mora
para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas
independente de valor apurado
– redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e 50% (cinquenta por cento)
do valor dos juros de mora
para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas
independente de valor apurado.
§2º as custas e despesas de processos judiciais
bem como qualquer outro valor que
por força de lei
possua essa natureza
não poderão ser objeto do parcelamento instituído por esta lei e deverão ser recolhidos junto aos respectivos emitentes.
§3º tratando-se de dívida que já foi objeto de parcelamento anterior
os honorários
advocatícios serão aqueles fixados judicialmente nos autos de execução fiscal.
§4º em caso de débito protestado
as custas cartoriais não serão parceladas e deverão
ser recolhidas pelo aderente para que ocorra o cancelamento do protesto.
seção iv
das formas e condições de pagamento
art. 8º o débito consolidado
com os benefícios e prestações acessórias previstos no
artigo 7º desta lei
poderá ser quitado:
- à vista
sem acréscimos
e
- de 2 (duas) até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas
conforme
prevê §1º do artigo 7º.
art. 9º a primeira prestação
bem como as verbas previstas no §2º do artigo 7º desta lei
deverão ser pagas:
i - com vencimento no prazo máximo de 30 dias após a realização do reparcelamento e a assinatura do acordo.
art. 10. o valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a:
– pessoa física: 15 (quinze) ufm
equivalentes a r$ 71
70 (setenta e um reais e
setenta centavos)
– pessoa jurídica: 30 (trinta) ufm
equivalentes a r$ 143
40 (cento e quarenta e três reais e quarenta centavos).
art. 11. no pagamento de prestação em atraso
incidir-se-á sobre a parcela vencida os
acréscimos previstos na lei nº 1139
de 1998 - código tributário municipal.
seção v
do cancelamento do parcelamento
art. 12. o parcelamento será cancelado automática e definitivamente
configurando-se
o inadimplemento da obrigação
nas seguintes hipóteses:
- atraso superior a 90 (noventa) dias corridos da data do vencimento de qualquer
prestação
e/ou
– cancelamento de protesto extrajudicial do parcelamento em questão
- propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto
do refisrn 2025.
art. 13. o cancelamento do parcelamento
nos termos do artigo anterior
independerá
de notificação prévia e implicará na perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento
em relação ao montante não pago
dos acréscimos legais
inclusive honorários advocatícios
na forma da legislação aplicável e
ainda:
- na inscrição na dívida ativa dos débitos eventualmente ainda não inscritos que não
foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e
encontrando-se o débito em execução fiscal
em prosseguimento da respectiva ação
independentemente de qualquer outra providência administrativa
- na autorização de protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa referentes
aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas
- nas penalidades previstas na lei nº 1139
de 1998 - código tributário municipal
– na alienação dos bens que garantam os débitos parcelados.
seção vi
da quitação do parcelamento e da extinção das ações judiciais
art. 14. o pagamento da totalidade da dívida não acarreta a extinção imediata das
ações judiciais e execuções fiscais propostas pelo município para recebimento de seus créditos
competindo à parte interessada requerer administrativamente a referida providência através de simples petição direcionada à procuradoria jurídica
indicando os números dos processos judiciais relativos ao débito quitado
quando conhecidos
acompanhada de cópia das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento.
§1º a petição deverá ser subscrita pelo próprio devedor
pelo terceiro interessado ou
por seu procurador legalmente constituído
endereçada à procuradoria geral do município e protocolada na prefeitura municipal de rio negro.
§2º após o recebimento da petição e a confirmação administrativa da liquidação do
débito
a municipalidade terá o prazo de 15 (quinze) dias para informar ao juízo a satisfação das obrigações e requerer a extinção dos correspondentes feitos
salvo motivo plenamente justificado.
§3º a quitação do débito consolidado
na forma da presente lei
não exime o devedor
do pagamento das custas processuais e das verbas honorárias exigidas nos autos das ações judiciais em trâmite
ficando condicionada a extinção dos feitos ao adimplemento dos referidos encargos.
capítulo ii
das disposições gerais
art. 15. a aplicação do disposto nesta lei não implicará em restituição ou
compensação de quantias pagas.
art.16. as despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias
consignadas no orçamento em vigor.
art.17. o chefe do poder executivo municipal poderá regulamentar a presente lei
por meio de decreto municipal.
art.18. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade até o dia 1º (primeiro) de dezembro de 2025.
rio negro
15 de agosto de 2025.
alessandro cristian von linsingen
prefeito municipal