Câmara Municipal de Rio Negro (PR)
Dispõe sobre alterações no anexo IV, da Lei nº 1139, de 24 de dezembro de 1998, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2020
Autoria: Milton José Paizani - Prefeito Municipal