Câmara Municipal de Rio Negro (PR)
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a venda de fogos de artifício e quaisquer artefatos pirotécnicos, que causem poluição sonora, com potencial de produzir danos à saúde e a vida de pessoas e animais no Município de Rio Negro, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2019
Autores: Gari Vinicio Kiatkoski, Elcio Josué Colaço