Câmara Municipal de Rio Negro (PR)
Projeto de Lei nº 036/2020, Dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos de ensino públicos municipais no âmbito do Município de Rio Negro e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2020
Autoria: Ricardo Gonçalves Furquim (PL)