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Congresso

Câmara Municipal de Rio Negro (PR)

Portaria-GABPRES nº 21, de 05 de abril de 2021

O Decreto Estadual nº 7.230, de 31 de março de 2021 que prorroga até as 5 horas do dia 15 de abril de 2021 a vigência das medidas que especifica, prevista no Decreto nº 7.020, de 05 de março de 2021 e adota outras providências. O Decreto Municipal nº 041, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre as atividades não essenciais, pontua sobre algumas situações específicas das atividades essenciais durante o dia 1º de abril de 2021 ao dia 08 de abril de 2021 e as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, adotadas no Município de Rio Negro, em especial o Parágrafo único do Artigo 1º, que determina “Do dia 1º de abril ao dia 08 de abril do corrente, no período das 20 (vinte) horas às 05 (cinco) horas, diariamente, haverá restrição provisória de circulação em espaços e vias públicas, conforme determina o Decreto Estadual nº 7.194, de 2021.”.

Data
5 de abril de 2021
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada