Câmara Municipal de Rio Negro (PR)
Projeto de Lei nº 040/2020, Institui o Cadastro Municipal de Identificação de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida no Município de Rio Negro e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2020
Autoria: Ricardo Gonçalves Furquim (PL)