Câmara Municipal de Rio Negro (PR)
Projeto de Lei nº 050/2020, Altera a Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001 (Mantém o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municiais de Rio Negro), para aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores e do ente, em decorrência das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2020
Autoria: Milton José Paizani - Prefeito Municipal