Autoria: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º fica o prefeito municipal autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício
um crédito adicional suplementar
no valor de r$ 2.262.000
00 (dois milhões
duzentos e sessenta e dois mil reais)
destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:
07 secretaria municipal de cultura e turismo - sectur
004 departamento de turismo - detur
2369500051.010 construir/implantar centro de eventos no município
4.4.90.51.00 obras e instalações
fonte 000 recursos ordinários (livres) 22.288
00
fonte 10.227 convênio nº 953636/2023 2.199.712
00
12 secretaria municipal de assistência social - sas
002 depto de atendimento à população usuária - dapu
0824400092.068 atendimento à população usuária
3.3.90.32.00 material
bem ou serviço para distribuição gratuita
fonte 000 recursos ordinários (livres) 40.000
00
art. 2º os recursos para atender parte do presente crédito
no valor de r$ 62.288
00 (sessenta e dois mil
duzentos e oitenta e oito reais)
decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior
apurado de acordo com o artigo 43
§ 1º
inciso i
da lei federal nº 4.320
de 1964.
art. 3º os recursos para atender parte do presente crédito
no valor de r$ 2.199.712
00 (dois milhões
cento e noventa e nove mil e setecentos e doze reais)
decorrerão de excesso de arrecadação
apurado de acordo com o artigo 43
§ 1º
inciso ii
da lei federal nº 4.320
de 1964.
art. 4º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.