Autoria: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º fica o prefeito municipal autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício
um crédito adicional especial
no valor de r$ 2.500.000
00 (dois milhões e quinhentos mil reais)
destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:
13 sec. mun. obras
serviços urbanos e habitação - sosuh
002 depto de urbanismo e serviço público - dusp
2575200022.055 iluminação pública
3.3.67.83.00 despesas decorrentes de contrato de parceria público-privada - ppp
exceto subvenções econômicas
aporte e fundo garantidor
fonte 507 cosip - contribuição de iluminação pública
art. 149-a
cf 1.500.000
00
4.4.67.83.00 despesas decorrentes de contrato de parceria público-privada - ppp
exceto subvenções econômicas
aporte e fundo garantidor
fonte 507 cosip - contribuição de iluminação pública
art. 149-a
cf 1.000.000
00
art. 2º os recursos para atender o presente crédito
no valor de r$ 2.500.000
00 (dois milhões e quinhentos mil reais)
apurados de acordo com o artigo 43
§ 1º
inciso iii
da lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964
decorrerão do cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
13 sec. mun. obras
serviços urbanos e habitação - sosuh
002 depto de urbanismo e serviço público - dusp
2575200021.018 melhorar/ampliar rede de energia elétrica
4.4.90.51.00 obras e instalações
fonte 507 cosip - contribuição de iluminação pública
art. 149-a
cf 2.500.000
00
art. 3º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.