Câmara Municipal de Rio Negro (PR)
Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2025
Autoria: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Art. 1º Ficam alterados os Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA de Governo do Município de Rio Negro, para o período de 2022 a 2025, dando nova redação aos anexos, que passam a fazer parte integrante da referida Lei, referente ao “Resumo Metas das Ações”. Parágrafo único. Com as alterações dos Anexos citados neste artigo, fica o Executivo autorizado a alterar e compatibilizar todos os outros anexos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 3.180, de 2021.