Câmara Municipal de Rio Negro (PR)
Dispõe sobre a nomeação de Encarregado Geral de Proteção de Dados, conforme especifica.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do art. 25 do Regimento Interno e inciso II do art. 21 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Resolução 01, de 22 de Abril de 2025, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná: RESOLVE: Art. 1º. Nomear, na forma do art. 3º da Resolução 01.2025, para desempenhar a função de Encarregado Geral de Proteção de Dados, a servidora MARISTELA POPPER DANIELEVIZ, matrícula 507-1. Art. 2º. As atribuições do Encarregado de Dados Pessoais estão dispostas no art. 4º da Resolução 01.2025 e no art. 40 da Lei Federal 13709 de 14 de Agosto de 2018. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio Negro, 27 de Junho de 2025.