Câmara Municipal de Rio Negro (PR)
Dispõe sobre a majoração do auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos ativos do Município de Rio Negro – Paraná, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2025
Autoria: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a majorar, a partir de 1º de maio de 2025, o Auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos municipais em atividade, para o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. §1º O servidor que acumule cargo ou emprego público na forma da Constituição Federal fará jus a percepção de um único “Auxílio-Alimentação”. §2º A concessão do “Auxílio-Alimentação” não importará em reconhecimento de salário “in natura” e não será considerado para fins de cálculos de remuneração, por se tratar de verba indenizatória. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2025