Autoria: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a câmara municipal de rio negro
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica concedido
a partir de 1º de maio de 2025
reposição inflacionária na ordem de 7
43% (sete inteiro e quarenta e três centésimos por cento) sobre a remuneração de todos os servidores públicos municipais efetivos e comissionados
ativos
conselheiros tutelares
inativos e pensionistas do município de rio negro
beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadorias e pensões.
parágrafo único. a reposição salarial de que trata o caput
refere-se à reposição da inflação acumulada
garantia prevista na constituição federal
com base no índice nacional de preços ao consumidor amplo – ipca
concernente ao período de janeiro de 2024 à abril de 2025.
2º o índice previsto no artigo 1º desta lei
deverá ser aplicado individualmente
tendo como base de cálculo os vencimentos básicos pagos na competência abril de 2025.
§1º são parte integrante da presente lei
as tabelas salariais constantes nos anexos i
ii
iii
iv.
§2º os valores contidos nas tabelas do anexo iii devem ser aplicados no que couber na lei nº 1346
de 27 de março de 2003
que dispõe sobre a estrutura básica do poder executivo do município de rio negro – paraná.
art. 3º aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas do município de rio negro
cujos proventos de aposentadorias e pensões foram calculados nos termos dos artigos 1º e 2º da lei federal nº 10.887
de 18 de junho de 2004
aplica-se o disposto no art. 81-a da lei municipal nº 1.254
de 13 de setembro de 2001.
art. 4º as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento próprio do poder executivo.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos a partir de 1º de maio de 2025.
rio negro
12 de maio de 2025.
alessandro cristian von linsingen
prefeito municipal