Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Maio Laranja, no Município de Rio Negro, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a vereadora isabel cristina grossl
no uso de suas atribuições legais
propõe à câmara municipal o seguinte projeto de lei:
art. 1º. fica instituída
no âmbito do município de rio negro
a semana municipal de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes
denominada "maio laranja"
a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio
em consonância com o dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
art. 2º. durante a semana municipal
poderão ser promovidas campanhas educativas
rodas de conversa
ações informativas nas escolas
unidades de saúde
centros comunitários e outros espaços públicos
com a participação de entidades da sociedade civil
conforme as possibilidades de articulação local.
art. 3º. as ações previstas nesta lei poderão ser realizadas com a participação voluntária e colaboração das secretarias municipais de educação
saúde e assistência social
o conselho tutelar
o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
escolas
igrejas e outras instituições do município
utilizando os recursos humanos e materiais já existentes
respeitando os limites orçamentários do município.
art. 4º. o poder executivo municipal poderá apoiar a execução das ações previstas
oferecendo apoio institucional e logístico
sempre que possível
sem a necessidade de criação de novas despesas ou suplementação orçamentária.
art. 5º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.