Institui critérios de moralidade administrativa para a nomeação de cargos em comissão no Município de Rio Negro, Paraná, em conformidade com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
capítulo i - das disposições preliminares
art. 1º esta lei estabelece critérios de moralidade administrativa para a nomeação de cargos em comissão no município de rio negro
paraná
com o objetivo de assegurar a probidade
a transparência e a moralidade administrativa
em conformidade com a lei complementar nº 135
de 4 de junho de 2010
e a lei orgânica do município de rio negro.
art. 2º para os efeitos desta lei
considera-se "cargo em comissão" aquele cuja nomeação é de livre escolha do chefe do poder executivo ou do chefe do poder legislativo
destinada ao exercício de funções de confiança
direção
chefia ou assessoramento
conforme a lei orgânica do município de rio negro.
capítulo ii - dos critérios de nomeação
art. 3º a nomeação para os cargos em comissão no município de rio negro obedecerá aos seguintes critérios
em conformidade com a lei complementar nº 135/2010:
i - o candidato deverá ter conduta moral ilibada e atender aos seguintes requisitos:
a) estar em pleno exercício de seus direitos políticos
b) não ter sido condenado por crime doloso
conforme previsto pela lei da ficha limpa (lei complementar nº 135/2010)
nos seguintes casos:
1. crimes contra a administração pública
fraudes eleitorais
lavagem de dinheiro
tráfico de drogas e outros crimes previstos pela legislação eleitoral e criminal
crimes que resultem em inelegibilidade
conforme o art. 1º
inciso i
da lei complementar nº 64/1990
alterado pela lei complementar nº 135/2010.
ii - o candidato não poderá ter sido condenado por abuso de poder econômico ou político
ou por crimes que resultem em inelegibilidade de acordo com a lei complementar nº 135/2010.
art. 4º são vedadas as nomeações para cargos em comissão de pessoas que:
i - possuam condenação criminal transitada em julgado por crimes dolosos contra a administração pública
patrimônio público ou fraudes eleitorais
ii - tenham contas de gestão rejeitadas por irregularidade insanável
iii - tenham sido destituídas de cargo público em razão de infração disciplinar grave
iv - estejam inelegíveis de acordo com as disposições da lei complementar nº 135/2010
como condenações por abuso de poder político e econômico ou crimes contra a administração pública.
capítulo iii - da fiscalização e transparência
art. 5º a nomeação de cargos em comissão deverá ser amplamente divulgada no diário oficial do município
e os documentos comprobatórios que atestem o cumprimento dos requisitos exigidos por esta lei
deverão ser apresentados e arquivados.
art. 6º a fiscalização do cumprimento dos critérios estabelecidos nesta lei será responsabilidade da controladoria municipal
ou órgão equivalente
que realizará a verificação das nomeações e garantirá que as mesmas estejam em conformidade com as disposições legais e os princípios da moralidade e transparência.
capítulo iv - das sanções
art. 7º a nomeação de pessoa que não cumprir os requisitos desta lei será considerada nula
sujeitando o nomeante à responsabilização administrativa
conforme as disposições legais aplicáveis.
art. 8º caso sejam constatadas irregularidades após a nomeação
o agente público nomeado deverá ser exonerado do cargo e poderá ser responsabilizado por eventual ato de improbidade administrativa
sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis
exceto quando a irregularidade for de natureza formal e não afetar a substância do ato.
art. 9º o nomeante que realizar a nomeação de forma contrária às disposições desta lei estará sujeito à responsabilização administrativa
incluindo a devolução dos valores despendidos pela nomeação do cargo em comissão
sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
capítulo iv – disposições finais
art. 10. ficam revogadas as disposições em contrário
especialmente as normas municipais que forem incompatíveis com esta lei.
art. 11. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
rio negro