Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º fica instituído o serviço de informação ao cidadão na câmara municipal de rio negro
com a finalidade de garantir o acesso amplo
irrestrito e transparente às informações de interesse público
conforme a lei nº 12.527
de 2011
e a lei orgânica do município.
art. 2º o serviço de informação ao cidadão será responsável por:
i - receber
processar e encaminhar solicitações de informações feitas pelos cidadãos
conforme a lei nº 12.527
de 2011
e a legislação vigente.
ii - disponibilizar
de forma clara e objetiva
informações sobre as atividades da câmara municipal
como atas
projetos de lei
proposições
pareceres
orçamentos
entre outras.
iii - fornecer informações de interesse público a qualquer cidadão
respeitando os limites de confidencialidade e proteção de dados
conforme a legislação aplicável.
art. 3º o atendimento ao cidadão poderá ser feito por meio de:
i - solicitações presenciais
na sede da câmara municipal de rio negro
no horário de expediente.
ii - solicitações eletrônicas
por meio do e-mail oficial da câmara municipal de rio negro ou sistema eletrônico de protocolo disponível no portal institucional.
iii - solicitações por correios
mediante envio de carta registrada para o endereço da câmara municipal.
art. 4º as solicitações de informações serão respondidas no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis
conforme o artigo 11 da lei nº 12.527
de 2011
contados a partir do protocolo da solicitação. esse prazo poderá ser prorrogado por igual período
caso seja necessário
sendo o cidadão informado sobre a prorrogação e os motivos.
art. 5º caso a informação solicitada não possa ser fornecida dentro do prazo estabelecido
a câmara municipal deverá comunicar ao solicitante a negativa
indicando as exceções previstas no artigo 23 da lei nº 12.527
de 2011
ou justificando a proteção por sigilo
conforme o disposto no artigo 31 da mesma lei.
art. 6º o serviço de informação ao cidadão será coordenado por servidor designado pela mesa diretora da câmara municipal
responsável pela gestão do processo de atendimento e cumprimento das disposições desta resolução.
art. 7º a câmara municipal de rio negro
por meio do portal institucional
deverá disponibilizar permanentemente
de forma acessível
as seguintes informações:
i - a lista de documentos e informações disponíveis proativamente
sem necessidade de solicitação.
ii - modelo de formulário para solicitação de informações
com orientações sobre o envio da solicitação.
iii - relatório sobre as informações solicitadas
incluindo o número de pedidos e as respostas fornecidas
a fim de garantir a transparência do processo.
art. 8º a câmara municipal de rio negro implementará programas de aperfeiçoamento contínuo para seus servidores
com a finalidade de garantir o cumprimento eficaz da lei de acesso à informação e melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão. a capacitação será realizada de forma regular
com treinamentos anuais
abrangendo os seguintes temas:
i - aprofundamento na lei nº 12.527
de 2011
e suas atualizações.
ii - melhores práticas para o atendimento ao público e gestão de informações.
iii - ferramentas tecnológicas para otimização do processo de solicitação de informações.
iv - práticas de transparência pública e gestão de dados.
art. 9º o não cumprimento das disposições desta resolução poderá acarretar em medidas administrativas
conforme a legislação vigente.
art. 10 esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.