Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
capítulo i
da política de transparência
art. 1º fica instituída a política de transparência nas obras públicas municipais
com o objetivo de garantir ao cidadão o acesso amplo
claro e detalhado às informações sobre as obras públicas contratadas pelo município de rio negro.
art. 2º são objetivos da política instituída por esta lei:
i. assegurar o direito dos munícipes à informação sobre as obras públicas municipais
em conformidade com a lei nº 12.527
de 18 de novembro de 2011 (lei de acesso à informação)
ii. facilitar o controle social e a fiscalização das obras
mediante o acesso irrestrito e atualizado a dados e relatórios pertinentes
iii. fomentar a participação cidadã no acompanhamento das obras públicas
proporcionando o canal adequado para o monitoramento e a comunicação de irregularidades.
capítulo ii
das obrigações do executivo
art. 3º o poder executivo municipal deverá disponibilizar as informações sobre as obras públicas de forma clara e acessível
de modo a atender ao disposto na lei nº 12.527/2011 e garantir a transparência ativa
observando os seguintes aspectos:
i. nome e cnpj da empresa responsável pela obra
ii. finalidade e objetivos da obra
iii. localização e endereço da obra
iv. número e link do processo licitatório
com acesso ao contrato celebrado
v. cronograma físico-financeiro da obra
incluindo os valores totais
os aditivos contratuais e os impactos financeiros da obra
vi. percentual de execução da obra
acompanhado de relatórios mensais sobre o estágio da obra
vii. justificativa de alterações ou interrupções no cronograma da obra.
art. 4º caso as obras estejam interrompidas por mais de 30 (trinta) dias
o poder executivo deverá disponibilizar
além das informações mencionadas no artigo anterior:
i. justificativa formal para a interrupção da obra
ii. a data prevista para a retomada e conclusão da obra
iii. o impacto da interrupção no orçamento e no cronograma.
art. 5º o portal de transparência da prefeitura municipal será a plataforma oficial para disponibilização das informações
sendo atualizado mensalmente
conforme os dados estabelecidos no artigo 3º desta lei.
capítulo iii
disposições finais
art. 6º as obras contratadas antes da vigência desta lei deverão ser inseridas no portal de transparência da prefeitura em até 120 (cento e vinte) dias a partir da sua publicação.
art.7º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
art. 8º ficam revogadas as disposições em contrário.
rio negro