Pular para o conteúdoCâmara Municipal de Rio Negro (PR)
Lei Ordinária-EM nº 3.439, de 12 de maio de 2025
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município de Rio Negro para o Estado do Paraná, conforme específica.
- Data
- 12 de maio de 2025
- Número
- 3439
- Publicação
- 13 de maio de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
- Vigência
- Não informada
capital do estado do paranáo imóvel urbano: área nº 2-burbanocom área de 1.84386m²situado de frente para o lado ímpar da rua josé eduardo henningesquina com o lado parda rua maximiano pfefferno bairro estação novario negro/pr. faz frente de 8732m e azimute de 202º37 para o lado ímpar da rua josé eduardo henningdivisa pelo lado esquerdo em 7294m e azimute de 238º36’ com a área nº 2-anos fundos faz frente para o lado par da rua maximiano pfeffer em 5168m e azimute de 146º02´. matrícula nº. 26.053do serviço de registro de imóveis da comarca de rio negroestado do paranáinscrição imobiliária 01.01.151.1939.000.
art. 2º a donatária se compromete a edificar a sede da delegacia de polícia civilno prazo de 5 (cinco) anosa partir da publicação desta leisob pena de reversão da área doada.
art. 3º o imóvel descrito no artigo 1º foi avaliado em r$424.08780 (quatrocentos e vinte e quatro mil e oitenta e sete reais e oitenta centavos) pela comissão municipal de avaliação de imóveisnomeada pelo decreto nº 46de 21 de fevereiro de2025.
art. 4º a doação será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidadecujas cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.