Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a câmara municipal de rio negro
estado do paraná
aprovou e eu
o prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica criado o banco de ideias da câmara municipal de rio negro
com a finalidade de centralizar
analisar e viabilizar as sugestões apresentadas pela população
visando à melhoria da gestão pública e à promoção de políticas públicas inovadoras e eficazes.
art. 2º o banco de ideias terá as seguintes finalidades:
i - receber propostas e sugestões de cidadãos
organizações não governamentais
entidades comunitárias e empresariais sobre temas relevantes para o desenvolvimento do município de rio negro
ii - promover a inovação no processo legislativo
estimulando a participação ativa da sociedade civil nas decisões políticas e administrativas
iii - analisar a viabilidade das propostas submetidas
priorizando aquelas que apresentem impacto positivo no bem-estar social e no desenvolvimento econômico do município
iv - contribuir para a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos prestados à população
tornando o poder legislativo mais transparente e acessível
v - fomentar a cultura de diálogo e cooperação entre a câmara municipal e a comunidade
buscando soluções colaborativas para os desafios enfrentados pela cidade.
art. 3º o banco de ideias será administrado pela câmara municipal de rio negro
por meio de uma comissão composta por servidores públicos da casa legislativa
que ficará responsável por:
i - receber e organizar as propostas enviadas por cidadãos
entidades e organizações
ii - avaliar a viabilidade técnica
financeira
jurídica e social de cada proposta
iii - organizar
com base nas avaliações
um cronograma para a implementação das sugestões aprovadas
iv - realizar a interlocução com as comissões permanentes da câmara municipal e com o poder executivo para análise e eventual implementação das propostas.
art. 4º a participação no banco de ideias será aberta a toda a população de rio negro
por meio dos seguintes canais:
i - formulário eletrônico
disponível no site oficial da câmara municipal
ii - formulário físico
a ser disponibilizado no setor de atendimento da câmara municipal
iii - eventos
audiências públicas e reuniões temáticas
nas quais os cidadãos poderão apresentar suas ideias diretamente aos membros da câmara municipal.
§ 1º o acesso ao banco de ideias será gratuito
e a participação será garantida a qualquer cidadão
independentemente de filiação a partidos ou entidades.
art. 5º a comissão responsável pela administração do banco de ideias terá o prazo de até 30 (trinta) dias para avaliar cada proposta recebida
podendo este prazo ser prorrogado caso haja necessidade de estudos mais detalhados sobre a viabilidade de implementação das propostas.
art. 6º as propostas que se mostrarem viáveis
após análise
poderão ser transformadas em projetos de lei
planos de ação
programas de governo ou outras ações de interesse público
conforme a sua natureza.
§ 1º as propostas aprovadas serão encaminhadas para as comissões da câmara municipal
que irão analisar a pertinência e a compatibilidade com a legislação vigente.
§ 2º as propostas que forem transformadas em projetos de lei deverão ser tratadas e votadas conforme os trâmites regulares da câmara municipal.
art. 7º a câmara municipal deverá
semestralmente
divulgar um relatório público contendo a lista das propostas recebidas
as análises realizadas
as sugestões aprovadas e as ações tomadas
garantindo a transparência e o acompanhamento das propostas pela população.
art. 8º o presidente da câmara municipal de rio negro deverá adotar as medidas necessárias para a criação
regulamentação e implementação do banco de ideias
em conformidade com as disposições estabelecidas nesta lei.
art. 9º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.