Câmara Municipal de Rio Negro (PR)
Altera o Art. 4º, da Lei nº. 3148/2021, que Dispõe sobre a consolidação das normas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, no município de Rio Negro/PR, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2025
Autoria: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Art. 1º Fica alterado o Art. 4º, da Lei nº. 3148/2021; que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º As gratificações pelo exercício de função se subdividem em 02 (duas) categorias, e consistirão em acréscimo sobre o vencimento básico do servidor público efetivo, nos seguintes valores: Símbolo Função Valor FG-2-A Motorista R$ 2.000,00 FG-3-A Chefe da Rede de Urgência e Emergência - SAMU R$ 1.200,00 Art. 2º A presente alteração incidirá sobre todas as atuais gratificações pelo exercício de função já concedidas pelo Executivo Municipal. Art. 3º Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3148/2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2025.