Câmara Municipal de Rio Negro (PR)
Altera os incisos I, II, III, IV e V, do Art. 4º, da Lei nº. 2309/2013, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício de função.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2025
Autoria: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II, III, IV, e V do artigo 4º da Lei Municipal nº 2309/2013, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício de função de que tratam os art. 63, inciso XVIII e art. 120, inciso I da Lei nº 1318/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro; que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º As gratificações pelo exercício de função se subdividem em 05 (cinco) categorias, e consistirão em acréscimo sobre o vencimento básico do servidor público efetivo, nos seguintes valores: I - FG-1 – R$ 3.000,00 (três mil reais) II - FG-2 – R$ 2.000,00 (dois mil reais) III - FG-3 – R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) IV - FG-4 – R$ 1.000,00 (um mil reais) V - FG-5 – R$ 500,00 (quinhentos reais) Art. 2º A presente alteração incidirá sobre todas as atuais gratificações pelo exercício de função já concedidas pelo Executivo Municipal. Art. 3º Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2309/2013. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2025.