Câmara Municipal de Rio Negro (PR)
Portaria-GABPRES nº 15, de 01 de maio de 2021
O Decreto Estadual nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021, que “declarou estado de calamidade pública para fins de enfrentamento e resposta ao desastre de doenças infecciosas virais causadas pela epidemia do Coronavírus – COVID-19”; O Decreto Municipal nº 024, de 26 de fevereiro de 2021, que “dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da infecção Humana pela COVID-19, adotadas no Município de Rio Negro”, em especial o Artigo 2º, “que institui, no período das 20 horas às 5 horas, diariamente, restrição provisória de circulação em espaços e vias públicas”.
- Data
- 1 de maio de 2021
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada