Câmara Municipal de Rio Negro (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de origem na comercialização de fios e cabos de cobre no Município de Rio Negro, estabelecendo penalidades, procedimentos de fiscalização, regulamentando o armazenamento desse material e criando um cadastro obrigatório de fornecedores e compradores.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2025
Autoria: Elcio Josué Colaço
LEI Nº 3.424/2025 (Iniciativa: Vereador Élcio Josué Colaço) Dispõe sobre a proibição da comercialização de fios e cabos de cobre, alumínio e assemelhados, sem a comprovação da origem, Município de Rio Negro, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a comercialização de cobre, e assemelhados quando em formato de fios ou cabos, no Município de Rio Negro, na forma prevista nesta Lei. Parágrafo único. A proibição a que se refere o caput incide exclusivamente sobre o material sem origem, não alcançando aquele objeto de comercialização regular. Art. 2º Considera-se praticante do comércio de cobre, e assemelhados, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, comercialize, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte ou compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito. Art. 3º Os estabelecimentos, as pessoas jurídicas ou físicas que praticarem o comércio de produtos definidos no art. 2º. desta Lei e não comprovarem a origem dos mesmos ficarão sujeitos à: I - aplicação de multa definida pelo Poder Executivo; II - cassação de Alvará de funcionamento em caso de reincidência. Parágrafo único. O material apreendido ficará à disposição da municipalidade. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber a sua efetiva aplicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Negro, 2 de abril de 2025. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/04/2025. Edição 3249. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/