Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 1.435, de 23 de junho de 2023
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.
- Data
- 23 de junho de 2023
- Número
- 1435
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada