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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Decreto Legislativo nº 261, de 27 de junho de 2023

Atualiza nos termos da Lei nº 1.445/2023 de 15 de junho de 2023 os Anexos I, II, V e VI da Lei Complementar nº 050/2016 alterada por legislação posterior.

Data
27 de junho de 2023
Número
261
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada