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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Resolução nº 146, de 03 de julho de 2023

Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.

Data
3 de julho de 2023
Número
146
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada