Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Resolução nº 146, de 03 de julho de 2023
Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
- Data
- 3 de julho de 2023
- Número
- 146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada