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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Resolução nº 144, de 03 de junho de 2023

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS GARANTIDO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º; NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de junho de 2023
Número
144
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada