Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Resolução nº 144, de 03 de junho de 2023
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS GARANTIDO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º; NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de junho de 2023
- Número
- 144
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada