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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 80, de 04 de abril de 2024

Altera o Sistema Tributário Municipal para organizar a tabela referente à Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos sólidos, domiciliares e de Grandes Geradores, mediante Contratos, Termo Aditivo ou convênio com a Companhia Paranaense de Saneamento (SANEPAR) e estabelece outras providências.

Data
4 de abril de 2024
Número
80
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada