Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Complementar nº 80, de 04 de abril de 2024
Altera o Sistema Tributário Municipal para organizar a tabela referente à Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos sólidos, domiciliares e de Grandes Geradores, mediante Contratos, Termo Aditivo ou convênio com a Companhia Paranaense de Saneamento (SANEPAR) e estabelece outras providências.
- Data
- 4 de abril de 2024
- Número
- 80
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada