Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 79, de 04 de abril de 2024

Dispõe sobre a cessão de uso gratuito, total ou parcial de imóvel do Município para órgãos públicos da União, Estado e Municípios, e da outras providências.

Data
4 de abril de 2024
Número
79
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada