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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 12 de abril de 2023

Altera o Art. 21 e respectivos parágrafos e acrescenta o Art. 21-A a Emenda nº 005/2007 à Lei Orgânica do Município de Rio Bonito do Iguaçu (LOM).

Data
12 de abril de 2023
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada