Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 1.402, de 30 de agosto de 2022
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) do Município de Rio Bonito do Iguaçu, revoga a Lei Municipal nº 670/2007 de 11/07/2007, e dá outras providências.
- Data
- 30 de agosto de 2022
- Número
- 1402
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada