Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 1.396, de 09 de agosto de 2022
Reconhece no Município de Rio Bonito do Iguaçu o dia 09 de julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores e suas atividades como de risco, configurando efetiva necessidade e exposição a situação de risco à vida e incolumidade física, para fins do disposto no art. 10 da Lei Federal n.º 10.826, de 2003.
- Data
- 9 de agosto de 2022
- Número
- 1396
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada