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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 31, de 20 de março de 2013

Prorroga por 60 (sessenta) dias a duração da Licença Maternidade das servidoras e empregadas públicas do Município, suas autarquias e fundações.

Data
20 de março de 2013
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada