Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 31 de outubro de 2022
FICA ACRESCENTADO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL O ARTIGO 105-A, PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL AS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019 TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES E ALTERA O ARTIGO 105 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
- Data
- 31 de outubro de 2022
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada