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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 31 de outubro de 2022

FICA ACRESCENTADO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL O ARTIGO 105-A, PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL AS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019 TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES E ALTERA O ARTIGO 105 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Data
31 de outubro de 2022
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada