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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 1.318, de 24 de novembro de 2020

Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 1.309/2020 de 14 de julho de 2020, que dispõe sobre as alíquotas de contribuição mensal dos Servidores Ativos, Inativos, Pensionistas, do Município para o FUNPRERBI e forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial e dá outras providências.

Data
24 de novembro de 2020
Número
1318
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada