Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 1.309, de 14 de julho de 2020
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição mensal dos Servidores Ativos, Inativos, Pensionistas, do Município para o FUNPRERBI e forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial e dá outras providências.
- Data
- 14 de julho de 2020
- Número
- 1309
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada