Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 1.291, de 10 de dezembro de 2019
Dispõe sobre regime de condomínio ou unidades autônomas em edificações com multiproprietários.
- Data
- 10 de dezembro de 2019
- Número
- 1291
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada