Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 1.231, de 02 de julho de 2018
Ratifica o Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná subscrito pela Governadora do Estado do Paraná e os municípios integrantes, na forma Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
- Data
- 2 de julho de 2018
- Número
- 1231
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada