Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 1.164, de 24 de abril de 2017
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
- Data
- 24 de abril de 2017
- Número
- 1164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada