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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 1.124, de 18 de dezembro de 2015

Disciplina os procedimentos para regularização fundiária de assentamentos urbanos de interesse social ou específico e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2015
Número
1124
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada