Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 1.124, de 18 de dezembro de 2015
Disciplina os procedimentos para regularização fundiária de assentamentos urbanos de interesse social ou específico e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2015
- Número
- 1124
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada