Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 062/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para modificar o parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre obras da construção civil, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2026
Autoria: Executivo Municipal