Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 1.050, de 10 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
- Data
- 10 de fevereiro de 2014
- Número
- 1050
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada