Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Complementar nº 46, de 04 de novembro de 2014
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações
- Data
- 4 de novembro de 2014
- Número
- 46
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada