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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 1.037, de 17 de setembro de 2013

Autoriza o Poder Executivo a ceder pelo regime de concessão de direito real de uso, imóvel destinado ao fim que especifica e da outras providências.

Data
17 de setembro de 2013
Número
1037
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada