Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 1.037, de 17 de setembro de 2013
Autoriza o Poder Executivo a ceder pelo regime de concessão de direito real de uso, imóvel destinado ao fim que especifica e da outras providências.
- Data
- 17 de setembro de 2013
- Número
- 1037
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada