Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Decreto Legislativo nº 320, de 21 de maio de 2026
Atualiza nos termos da Lei nº 1.552/2026 de 20 de maio de 2026, os Anexos I, II, V e VI da Lei Complementar nº 050/2016 alterada por legislação posterior.
- Data
- 21 de maio de 2026
- Número
- 320
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada