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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Decreto Legislativo nº 320, de 21 de maio de 2026

Atualiza nos termos da Lei nº 1.552/2026 de 20 de maio de 2026, os Anexos I, II, V e VI da Lei Complementar nº 050/2016 alterada por legislação posterior.

Data
21 de maio de 2026
Número
320
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada