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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Resolução nº 180, de 06 de maio de 2026

Regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, estado do Paraná, estabelecendo fluxos de atendimento, prazos de resposta, canais de acesso e procedimentos para o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Data
6 de maio de 2026
Número
180
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada