Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Resolução nº 180, de 06 de maio de 2026
Regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, estado do Paraná, estabelecendo fluxos de atendimento, prazos de resposta, canais de acesso e procedimentos para o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
- Data
- 6 de maio de 2026
- Número
- 180
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada