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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 102, de 26 de março de 2026

Dispõe sobre o pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.

Data
26 de março de 2026
Número
102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada