Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Complementar nº 102, de 26 de março de 2026
Dispõe sobre o pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.
- Data
- 26 de março de 2026
- Número
- 102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada