Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Complementar nº 101, de 02 de março de 2026
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 062/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para modificar o parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre obras da construção civil, e dá outras providências.
- Data
- 2 de março de 2026
- Número
- 101
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada